Diário da República

Portaria n.º 182/2011

Diário da República n.º 87/2011, de 5 de maio de 2011

2011-05-05 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 87/2011, de 5 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária