Diário da República
Aviso n.º 56/2011
Diário da República n.º 75/2011, de 15 de abril de 2011
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original