Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2001

Diário da República n.º 285/2001, Série I-B de 2001-12-11

2001-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 285/2001, Série I-B de 2001-12-11 · Diário da República

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Valongo na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante e das disposições do artigo 39.º do Regulamento no que se lhe aplicam, pelo prazo de dois anos