Diário da República
Decreto-Lei n.º 53/2011
Diário da República n.º 73/2011, de 13 de abril de 2011
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
Fonte: Diário da República · Abrir original