Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M

Diário da República n.º 200/1995, de 30 de agosto de 1995

1995-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 200/1995, de 30 de agosto de 1995 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)