Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 278/74

Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974

1974-04-16 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original