Diário da República

Acórdão n.º 262/2006

Diário da República n.º 107/2006, Série I-A de 2006-06-02

2006-06-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 107/2006, Série I-A de 2006-06-02 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.os 1 e 7, 28.º e 29.º