Diário da República

Assento n.º 1/94

Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11

1994-01-11 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 · Diário da República

Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar