Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A

Diário da República n.º 146/2022, de 29 de julho de 2022

2022-07-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2022, de 29 de julho de 2022 · Diário da República

Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012 , de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma dos Açores