Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/94

Diário da República n.º 12/1994, Série I-A de 1994-01-15

1994-01-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 12/1994, Série I-A de 1994-01-15 Diário da República

Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional

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