Lei n.º 84/95

Diário da República n.º 201/1995, de 31 de agosto de 1995

1995-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 201/1995, de 31 de agosto de 1995 Diário da República

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal

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