Diário da República

Lei n.º 39/2023

Diário da República n.º 151/2023, de 4 de agosto de 2023

2023-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2023, de 4 de agosto de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013 , de 25 de janeiro