Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 146/1981, Série I de 1981-06-29

1981-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 146/1981, Série I de 1981-06-29 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981

Fonte: Diário da República · Abrir original