Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/78

Diário da República n.º 290/1978, de 19 de dezembro de 1978

1978-12-19 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 290/1978, de 19 de dezembro de 1978 · Diário da República

Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores alguns dos poderes de direcção e tutela que a Secretaria de Estado da Cultura exerce através da Direcção-Geral do Património Cultural