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Processo C-603/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012. Pelati doo contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Processo C-603/10.

2012-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0603

Processo C-603/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012. Pelati doo contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Upravno sodišče Republike Slovenije. Processo C-603/10.