EUR-Lex
Processo C-214/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019. Processo intentado por H. W. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Sopocie...
Processo C-214/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019. Processo intentado por H. W. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Rejonowy w Sopocie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade. Processo C-214/18.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.