Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/89

Diário da República n.º 21/1989, Série I de 1989-01-25

1989-01-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 21/1989, Série I de 1989-01-25 · Diário da República

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens