Diário da República
Lei n.º 150/99
Diário da República n.º 213/1999, Série I-A de 1999-09-11
Aprova o Código do Imposto do Selo
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 213/1999, Série I-A de 1999-09-11
Aprova o Código do Imposto do Selo
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