Diário da República

Acórdão

Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22

1991-11-22 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 · Diário da República

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência