Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/92/M

Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21

1992-03-21 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 · Diário da República

Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 394/90, de 11 de Dezembro, que estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas