Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 4/93

Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12

1993-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 Diário da República

Aprova, para aceitação, a emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias

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