Diário da República
Decreto n.º 4/93
Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12
Aprova, para aceitação, a emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias
Fonte: Diário da República · Abrir original