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Processo C-351/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Neves 77 Solutions SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală...
Processo C-351/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Neves 77 Solutions SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.°, n.
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