Diário da República

Decreto n.º 136-H/82

Diário da República n.º 295/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-23

1982-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 295/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-12-23 · Diário da República

Comuta a pena residual aplicada, em cúmulo jurídico, a Álvaro Fernandes de Almeida