Diário da República

Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001

Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26

2001-04-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26 · Diário da República

Primeira alteração ao Regimento do Conselho de Estado, publicado no Diário da República, n.º 261, de 10 de Novembro de 1984