Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 277/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-11-30

1990-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 277/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321-B/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o novo Regime de Arrendamento Urbano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990