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Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16

1992-07-16 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16 · Diário da República

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro