Diário da República

Declaração de Retificação n.º 40-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 163/2019

2019-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 163/2019 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019