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Processo C-561/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024. GP e BG contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.

2024-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0561

Processo C-561/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de abril de 2024. GP e BG contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.