Diário da República

Decreto n.º 18/2004

Diário da República n.º 178/2004, Série I-B de 2004-07-30

2004-07-30 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 178/2004, Série I-B de 2004-07-30 · Diário da República

Concede ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona da Ribeira de Santarém e de Alfange