Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2004

Diário da República n.º 53/2004, Série I-B de 2004-03-03

2004-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2004, Série I-B de 2004-03-03 · Diário da República

Ratifica parcialmente a prorrogação por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área de intervenção do futuro Plano de Urbanização das Penhas da Saúde, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2002, de 23 de Agosto