Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A

Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21

1986-04-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 92/1986, Série I de 1986-04-21 · Diário da República

Adapta normas regulamentares ou critérios de mera execução do Decreto-Lei n.º 248/85, que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da função pública, à Região Autónoma dos Açores