Diário da República

Despacho Ministerial

Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976

1976-07-21 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 · Diário da República

Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho