Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-782/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE)...

2023-04-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0782

Processo C-782/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C-782/21 P.

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