Diário da República

Decreto n.º 6/2004

Diário da República n.º 73/2004, Série I-A de 2004-03-26

2004-03-26 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 73/2004, Série I-A de 2004-03-26 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área