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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Miguel M. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof...

2015-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0627

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Miguel M. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof. - Reenvio prejudicial ― Precursores de drogas ― Vigilância do comércio entre os Estados‑Membros ― Regulamento (CE) n.° 273/2004 ― Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros ― Regulamento (CE) n.