Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2021

Diário da República n.º 135/2021, de 14 de julho de 2021

2021-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 135/2021, de 14 de julho de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor