Diário da República
Decreto-Lei n.º 174/2015
Diário da República n.º 165/2015, de 25 de agosto de 2015
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006 , de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração
Fonte: Diário da República · Abrir original