Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2014

Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014

2014-08-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto