Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 272/96

Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24

1996-09-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24 Diário da República

Torna público ter o Quirgistão aderido, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional

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