Diário da República

Despacho Normativo n.º 6/2004

Diário da República n.º 25/2004, Série I-B de 2004-01-30

2004-01-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 25/2004, Série I-B de 2004-01-30 · Diário da República

Determina que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005