Diário da República

Lei n.º 14/2019

Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019

2019-02-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 30/2019, de 12 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015 , de 8 de setembro