Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2009

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

2009-08-12 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo