Diário da República

Aviso n.º 142/2003

Diário da República n.º 105/2003, Série I-A de 2003-05-07

2003-05-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 105/2003, Série I-A de 2003-05-07 · Diário da República

Torna público ter, em 3 de Março de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado junto da Organização Internacional de Aviação Civil o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999