Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2024

Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024

2024-01-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024 · Diário da República

Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença