Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/97

Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20

1997-08-20 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20 · Diário da República

Transfere a Autoridade Nacional de Segurança para a tutela do Primeiro-Ministro e designa como Gabinete Nacional de Segurança o respectivo serviço