Diário da República

Portaria n.º 458-B/2009

Diário da República n.º 85/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-05-04

2009-05-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 85/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-05-04 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008 , de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais