Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2022

Diário da República n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022

2022-01-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 1/2022, de 3 de janeiro de 2022 · Diário da República

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência