Diário da República

Portaria n.º 88-D/2006

Diário da República n.º 17/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-01-24

2006-01-24 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 17/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-01-24 · Diário da República

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003 , de 3 de Novembro