Diário da República

Portaria n.º 48/96

Diário da República n.º 42/1996, Série I-B de 1996-02-19

1996-02-19 · Ministérios da Administração Interna e da Economia · Diário da República n.º 42/1996, Série I-B de 1996-02-19 · Diário da República

Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da secção V do Decreto-Lei n.º 316/95 , de 28 de Novembro