Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 · Diário da República

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública